Por força do excesso de despesas de pessoal da Prefeitura e também do Termo de Ajustamento de Conduta n° 2018/0000155142, celebrado com o Ministério Público do RN em 17 de abril de 2018 com o objetivo de conter e reduzir despesas de pessoal, a prefeitura precisou exonerar alguns servidores efetivos porque suas portarias de nomeação haviam sido publicadas num período em que era proibido prover cargos ou funções de qualquer natureza, devido à detecção do excesso de gastos de pessoal no primeiro semestre de 2017, conforme artigo 22, parágrafo único, inciso IV da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando, no entanto, a readequação da Prefeitura Municipal de Jucurutu aos limites legal (54% da RCL) e prudencial (51,30% da RCL) para gastos com pessoal estabelecidos pelos artigos 20, III, b – combinado com o parágrafo único do artigo 22 da LRF, conforme Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3° quadrimestre de 2019, publicado na edição 2199 do Diário Oficial dos Municípios do RN – FEMURN em 29/01/2020, o qual mostrou um comprometimento de apenas 50,58% da receita corrente liquida (RCL) do município com gastos de tal natureza nos últimos doze meses; e considerando que, em razão de tal readequação, o poder Executivo Municipal não se acha mais impedido de prover cargos, ao passo que se faz necessário realizar diversos provimentos no âmbito das unidades administrativas do município para garantir a prestação de bons serviços públicos;

Resolve:

CONVOCAR o(s) candidato(s) relacionados no Anexo I do edital de convocação n° 01/2020.

Cargo: 101 – Auxiliar de Serviços Gerais:
Ana Paula da Silva Albano
Joyce Élida Dantas dos Santos
Fábia Miranda Silva de Araújo
Pedro Plácido de Araújo Filho

Cargo: 201 – Contador
Antonio Francisco do Nascimento de Oliveira Junior

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