Decretos

1. Decreto nº 1.188-2018 - Institui Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis e dá outras providências: BAIXAR
2. Decreto nº 1.189-2018 - Regulamenta o Período de Recadastramento obrigatório das empresas com sede no município de Jucurutu-RN e dá outras providências: BAIXAR
3. Decreto nº 1.191-2018 - Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais durante os jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol em 2018, e dá outras providências: BAIXAR