Leis em Geral

1. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - Lei 850-2016: BAIXAR
2. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DE JUCURUTU - Lei Complementar Nº 04-2006 e alterações: BAIXAR
3. GRATIFICAÇÕES POR TITULAÇÃO - Lei Complementar Nº 020-2016: BAIXAR
4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Lei Complementar 21-2017: BAIXAR
5. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - Lei Nº 862-2016: BAIXAR
6. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - LEI Nº 861-2016: BAIXAR
7. PLANO DIRETOR MUNICPIAL - Lei Complementar n° 6-2007: BAIXAR
8. CÓDIGO DE OBRAS - Lei Complementar N° 16-2012: BAIXAR
9. CÓDIGO DE POSTURA - Lei Complementar N° 7-2007: BAIXAR
10. CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei 365-1991 e alterações: BAIXAR
11. PONTO FACULTATIVO NO DIA DO ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR - Lei nº 761-2013: BAIXAR
12. Lei - 883-2017 - Altera lei do quadro geral de servidores e estabelece P. de cargos e salários da administração geral: BAIXAR
13. LEI Nº 863-2016-QUADRO GERAL DE SERVIDORES E PLANO DE CARGO E SALARIOS: BAIXAR