MODALIDADE/Nº:Pregão Eletrônico Nº 017/2020
DATA DA PUBLICAÇÃO:Sexta-Feira, 27 de junho de 2020
DATA DA REUNIÃO:10/07/2020 às 08:00 horas
VALOR ESTIMADO (R$):R$ 96.212,40
NÚMERO DO PROCESSO:
19060001/2020
REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO:Prefeitura Municipal
OBJETO DA LICITAÇÃO: REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEL AQUISIÇÃO GRADATIVA DE CESTAS BÁSICAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS.

A referida aquisição será destinada aos cidadãos e/ou famílias residentes no município em situação de vulnerabilidade ou risco pessoal e social e, em conformidade com a Lei Municipal de nº 810/2015, que dispõe sobre concessão e regulamentação dos benefícios eventuais, em seu Art. 12 “A distribuição de cestas básicas […] constitui-se em um benefício temporário, não contributivo da Assistência Social, na Forma de bens de consumo, nas seguintes condições: I – Famílias extremamente pobres, de acordo com os critérios do Cadastro Único para programas sociais, em casos de desemprego/miséria; II – Famílias cujo responsável encontra-se interditado ou afastado de suas atividades para tratamento de saúde ou em sistema prisional; § 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá Fornecer 01 (uma) cesta básica num período máximo de 03 meses por família, admitindo-se uma única prorrogação de prazo por igual período”.
BAIXAR DOCUMENTO: É necessário ter um software instalado no seu computador para leitura do arquivo com formato PDF.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here