MODALIDADE/Nº:Pregão Eletrônico Nº 025/2020
DATA DA PUBLICAÇÃO:Segunda-Feira, 31 de agosto de 2020
DATA DA REUNIÃO:0809/2020 às 08:00 horas
VALOR ESTIMADO (R$):R$ 13.592,00
NÚMERO DO PROCESSO:
12080001/2020
REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO:Prefeitura Municipal
OBJETO DA LICITAÇÃO:
AQUISIÇÃO DE TENDAS TIPO PIRAMIDAL

2.1 – Considerando as medidas de enfretamento a pandemia de Covid-19;
 
2.2 – Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que estabeleceu a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
 
2.3 – Considerando o Decreto nº 29.512 de 13 de março de 2020 que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo Estadual;
 
2.4 – Considerando a Medida Provisória nº 926 de 20 de março de 2020 que altera a Lei nº 13.979 de 06/02/2020 para dispor sobre procedimento para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;
 
2.5 – Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 que reconhece o estado de calamidade pública em decorrência da Pandemia COVID-19;
 
2.6 – Considerando o Decreto Municipal nº 1.241 de 03 de abril de 2020 que Declara estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grava crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Município de Jucurutu/RN, e dá outras providências;
 
2.7 – Considerando o Decreto Legislativo nº de 22 de abril de 2020 da Assembleia Legislativa que reconhece o Estado de Calamidade Pública do Município de Jucurutu;
 
2.8 – Considerando as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e das autoridades sanitárias do País e do Estado, no sentido de se buscar diminuir a aglomeração e o fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19);
 
2.9 – Considerando a absoluta necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), com vistas a proteger de forma adequada a saúde e a vida da população jucurutuense;
 
2.10 – Considerando o panorama mundial a respeito da elevada capacidade de propagação do novo Coronavírus (COVID-19), dotado de potencial efetivo para causar surtos;
 
2.11 – Considerando o aumento exponencial dos casos do novo Coronavírus (COVID-19) no Rio Grande do Norte como também no Município de Jucurutu;
 
2.12 – Considerando a necessidade de estrutura física para o desenvolvimento das ações de enfretamento ao COVID-19, como a organização da concentração dos cidadãos em distância recomendada pelos órgãos de saúde, barreiras sanitárias e outras ações que sejam de competência da Secretaria Municipal de Saúde;
 
2.12 – Considerando que a Secretaria Municipal de saúde possui apenas 01 (uma) tenda, quantidade considerada insuficiente para plena realização das atividades de enfretamento ao COVID-19;
 
2.13 – Considerando o ofício em anexo do Ministério Público, que solicitou a Secretaria Municipal de Saúde as devidas providências no tocante a marcação visual horizontal da rua/calçada em frente à Casa Lotérica, a fim de estabelecer a distância mínima entre as pessoas;
 
2.14 – Considerando a Ata em anexo da primeira reunião do Comitê de Prevenção e Enfretamento ao Coronavírus – COVID-19, no Munícipio de Jucurutu, que elencou como uma das Ações para a prevenção ao COVID-19, a locação de tendas para execução de diversas ações;
2.15 – Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde solicitou em caráter temporário a locação de tendas decorrente do registro de preço nº035/2020;
 
2.16 – Considerando ser mais viável economicamente a aquisição das tendas ao invés de permanecer com a locação;
 
2.17 – Mediante os fatos supramencionados, solicitamos que seja realizada abertura de processo licitatório destinado aquisição de tenda tipo piramidal.
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