MODALIDADE/Nº:PREGÃO PRESENCIAL N° 018/21
DATA DA PUBLICAÇÃO:10/05/2021
DATA DA REUNIÃO:01/06/2021
VALOR ESTIMADO (R$): R$ 932.832,00 (Novecentos e trinta e dois mil e oitocentos e trinta e dois reais).
NÚMERO DO PROCESSO:PROC. ADMINIST. MJ/RN N° 23040002/2021
REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO:Secretaria Municipal de Educação e cultura
OBJETO DA LICITAÇÃO:
REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO
FUTURA E EVENTUAL DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DE ALUNOS, POR ROTAS, NOS
TURNOS MATUTINO, VESPERTINO E NOTURNO, EM ATENDIMENTO AOS
USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JUCURUTU– RN

O transporte escolar é serviço de utilidade pública e direito público subjetivo, ficando evidente que o Poder Público deve oferecê-lo gratuitamente para crianças e adolescentes que não tenham escola perto de casa. Com isso, o transporte escolar figura-se um importante elemento para a garantia da Educação concorrendo para a aplicação de dois dos princípios do ensino: o da igualdade de condições de acesso e permanência na escola e o da gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais, que não se reduz a não cobrança de taxas pelas escolas.  Por estas razões é que se justifica a contratação de empresa e/ou pessoa física que preste serviço de Transporte Escolar aos alunos da rede municipal e estadual de ensino que se deslocam da zona rural para a sede do município como também para os que se deslocam entre as comunidades rurais, garantindo assim, a continuidade dos estudos.