| DATA DA SESSÃO: | 16 de maio de 2025 |
| HORA: | 09:00 HORAS |
| ENDEREÇO PARA ENVIO: | PORTAL COMPRAS PÚBLICAS https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 3.957.568,00 (três milhões novecentos e cinquenta e sete mil quinhentos e sessenta e oito reais). |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 02040002/2025 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Secretaria Municipal de Educação e Cultura. |
| OBJETO DA LICITAÇÃO | Registro de preços para contratação gradativa de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de transporte escolar de alunos, por rotas, nos turnos matutino, vespertino e noturno, em atendimento à rede de ensino municipal e estadual em Jucurutu/ RN. |
| A presente solicitação visa garantir a continuidade dos serviços de transporte escolar no município, um serviço essencial para assegurar o acesso dos alunos às instituições de ensino e viabilizar o ano letivo de 2025. Diante das matrículas efetivadas para o ano letivo de 2025, constatou-se que os roteiros contratados a partir do Pregão Eletrônico nº 35/2024 não são compatíveis, em sua maioria, com a nova realidade, necessitando assim a abertura do presente processo para se evitar riscos de descontinuidade na prestação do serviço. A interrupção do transporte escolar geraria impactos diretos no direito dos estudantes à educação, ferindo o princípio da igualdade de condições de acesso e permanência na escola, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96). Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabelece que é dever do poder público garantir, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, incluindo a educação, sendo o transporte escolar um meio essencial para efetivar esse direito. Cabe destacar ainda que o suporte oferecido pela Prefeitura à rede de ensino local vai além do atendimento ao ensino fundamental e médio. O transporte escolar também beneficia estudantes do ensino superior e técnico, abrangendo instituições como IFRN, UFRN, UERN, além das redes municipal e estadual de ensino e instituições privadas. Esse apoio não apenas reduz as despesas de deslocamento dos alunos, mas também fortalece a educação no município de Jucurutu, promovendo maior inclusão e acesso ao ensino em diferentes níveis. |
