| A proposta de aquisição e distribuição gratuita de documentos estudantis para os alunos da Rede Municipal de Educação do município de Jucurutu/RN justifica-se pela necessidade de garantir o pleno exercício do direito à educação, promover a inclusão social e assegurar a igualdade de acesso a benefícios educacionais e culturais. O documento estudantil é um importante instrumento de identificação que permite ao aluno usufruir de diversos benefícios previstos em lei, como a meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, além de descontos em transportes públicos, contribuindo diretamente para a formação integral dos estudantes. A gratuidade na emissão desses documentos é essencial para mitigar desigualdades socioeconômicas presentes no município. Muitas famílias de baixa renda enfrentam dificuldades financeiras para arcar com os custos relacionados à emissão de documentos estudantis, o que pode restringir o acesso dos alunos a oportunidades de desenvolvimento cultural, social e educacional. Além disso, a distribuição gratuita dos documentos estudantis reforça o compromisso do município de Jucurutu/RN com a valorização da educação pública, proporcionando aos alunos o sentimento de pertencimento e reconhecimento enquanto estudantes. Essa iniciativa favorece a permanência escolar, fortalece o vínculo do aluno com a escola e potencializa a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Por fim, essa medida contribui para a construção de uma política pública mais inclusiva, atendendo às diretrizes constitucionais de garantia ao direito à educação e à cidadania plena. Portanto, a aquisição e distribuição gratuita de documentos estudantis revelam-se como uma ação estratégica, capaz de promover o desenvolvimento social e educacional dos estudantes da rede municipal de Jucurutu/RN, fortalecendo o compromisso do município com a educação de qualidade e a inclusão social. Dessa forma, destaca-se que a última dispensa nº 017/2025 foi arquivada, tendo como justificativa a não exigência da comprovação de credenciamento junto ao Conselho Administrativo de Meia Passagem – CAMPE, o que comprometeria a legalidade do certame. O novo processo de aquisição e distribuição gratuita de documentos estudantis para alunos da Rede Municipal de Jucurutu/RN visa garantir o direito à educação, promover a inclusão social e ampliar o acesso a benefícios previstos em lei, como meia-entrada e descontos em transporte. |
