| A contratação para aquisição de certificados digitais torna-se necessária e imprescindível para a manutenção e aprimoramento da segurança e eficiência nos serviços administrativos da Prefeitura Municipal de Jucurutu. Os certificados digitais são ferramentas essenciais para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos, possibilitando a assinatura digital de atos administrativos, contratos, ofícios, relatórios, bem como o acesso a sistemas eletrônicos dos Governos Federal, Estadual e demais plataformas que exigem autenticação segura, como o Sistema de Convênios (SICONV), o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), o Portal de Compras Públicas, e o Sistema de Gestão de Pessoas, entre outros. Além disso, o uso de certificados digitais proporciona maior agilidade nos processos internos, redução do uso de papel, economia de recursos públicos, além de conformidade com a legislação vigente, especialmente no que tange à digitalização de procedimentos administrativos e à Lei de Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), que prevê a modernização da administração pública por meio da transformação digital. Considerando o crescente número de demandas que requerem autenticação eletrônica segura e a necessidade de garantir a continuidade e legalidade das atividades administrativas, justifica-se plenamente a contratação de empresa especializada para o fornecimento de certificados digitais (tipo A1 e/ou A3), em nome de servidores e representantes legais da Prefeitura. Dessa forma, a aquisição dos referidos certificados é medida indispensável para assegurar o pleno funcionamento dos serviços públicos, o cumprimento das exigências legais e o fortalecimento da gestão pública municipal. |
