A presente contratação de empresa especializada para elaboração de estudo geotécnico se destina, inicialmente, ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Município de Jucurutu/RN no âmbito do processo judicial n.º 0800346-91.2019.8.20.5118, conforme estabelecido em termo de acordo homologado judicialmente. Tal obrigação inclui, até o prazo de 30 de junho de 2025, a apresentação de estudo geotécnico detalhado sobre o terreno situado no Bairro Novo Horizonte, destinado ao Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidade Urbana, conforme descrito no memorando emitido pela Procuradoria Geral do Município em 14 de maio de 2025 (em anexo). Além da finalidade judicial, a contratação em questão se justifica também pela necessidade permanente da Administração Pública Municipal em dispor de suporte técnico especializado para avaliação da viabilidade de uso de terrenos públicos em diferentes projetos de infraestrutura e desenvolvimento urbano, rural e habitacional. Estudos geotécnicos são imprescindíveis para a correta análise das condições do solo, contribuindo para a segurança estrutural das edificações, o planejamento urbano sustentável, o licenciamento ambiental e a tomada de decisões técnicas e jurídicas adequadas. Dessa forma, objetiva-se com esta contratação atender tanto à obrigação judicial já mencionada quanto garantir que a Prefeitura possa contar com base técnica qualificada sempre que houver a necessidade da demanda.
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