| DATA DA SESSÃO: | 20 DE AGOSTO DE 2025 |
| HORA: | 09:00 HORAS |
| ENDEREÇO PARA ENVIO: | PORTAL COMPRAS PÚBLICAS https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ |
| VALOR ESTIMADO (R$): | Orçamento sigiloso. |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 13060003/2025 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| OBJETO DA LICITAÇÃO | Registro de preços para aquisição gradativa de cestas básicas destinadas às famílias em vulnerabilidade social atendidas através dos benefícios eventuais da SMAS. |
| Se faz necessária a contratação do objeto solicitado, considerando o exposto nas normativas da Constituição Federal de 1988, estabelecidas na Lei 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e na Lei Municipal Nº 908/2018, que trata do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). Conforme descrito, os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade púbica, levando em conta as contingências de risco, perdas e danos enfrentados por eles. As cestas básicas são meios eficazes de garantir o direito à alimentação, favorecendo a saúde ao possibilitar o acesso a uma alimentação saudável e diversificada. Uma alimentação adequada não só previne problemas de saúde causados pela falta de nutrientes, mas também melhora a qualidade de vida, fornecendo os elementos necessários para uma saúde mental mais equilibrada. Assim, a aquisição e distribuição de cestas básicas se inserem em uma abordagem mais ampla de assistência social, oferecendo uma base essencial para a saúde e o desenvolvimento de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade. |
