MODALIDADE/Nº:Pregão Eletrônico Nº 008/2020
DATA DA PUBLICAÇÃO:Terça -Feira, 28 de Abril de 2020
DATA DA REUNIÃO:13/05/2020 às 08:00 horas
VALOR ESTIMADO (R$):
R$ 95.958,00
NÚMERO DO PROCESSO:01040001/2020
REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO:Prefeitura Municipal
OBJETO DA LICITAÇÃO:
REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEL AQUISIÇÃO GRADATIVA DE CESTAS BÁSICAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS.
A referida aquisição será destinada aos cidadãos e/ou famílias residentes no município em situação de vulnerabilidade ou risco pessoal e social e, em conformidade com a Lei Municipal de nº 810/2015, que dispõe sobre concessão e regulamentação dos benefícios eventuais, em seu Art. 12 “A distribuição de cestas básicas […] constitui-se em um benefício temporário, não contributivo da Assistência Social, na Forma de bens de consumo, nas seguintes condições: I – Famílias extremamente pobres, de acordo com os critérios do Cadastro Único para programas sociais, em casos de desemprego/miséria; II – Famílias cujo responsável encontra-se interditado ou afastado de suas atividades para tratamento de saúde ou em sistema prisional; § 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá Fornecer 01 (uma) cesta básica num período máximo de 03 meses por família, admitindo-se uma única prorrogação de prazo por igual período”.
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