| MODALIDADE/Nº: | Pregão Eletrônico Nº 014/2020 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO: | segunda-Feira, 08 de junhol de 2020 |
| DATA DA REUNIÃO: | 23/06/2020 às 08:00 horas |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 18.719,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 11050001/2020 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEL AQUISIÇÃO GRADATIVA DE KITS DE GESTANTES/AUXILIO NATALIDADE |
A referida aquisição se faz necessário para distribuição dos produtos de forma gratuita a famílias em situação de vulnerabilidade ao risco social em conformidade com a Lei Municipal de nº 810/2015 que dispõe sobre a concessão e regulamentação dos Benefícios Eventuais, em seu Art. 7º “O auxílio à natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma de bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família […].§1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e de higiene, observada a qualidade que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária, em número igual ao da ocorrência de nascimento | |
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