| MODALIDADE/Nº: | Pregão Eletrônico Nº 030/2020 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO: | Sexta-Feira, 04 de setembro de 2020 |
| DATA DA REUNIÃO: | 17/09/2020 às 08:00 horas |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 165.167,15 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 10080002/2020 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DESTINADOS ÀS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À COVID19 |
2.1 – Considerando as medidas de enfretamento a pandemia de Covid-19; 2.2 – Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que estabeleceu a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019; 2.3 – Considerando o Decreto nº 29.512 de 13 de março de 2020 que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo Estadual; 2.4 – Considerando a Medida Provisória nº 926 de 20 de março de 2020 que altera a Lei nº 13.979 de 06/02/2020 para dispor sobre procedimento para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus; 2.5 – Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 que reconhece o estado de calamidade pública em decorrência da Pandemia COVID-19; 2.6 – Considerando o Decreto Municipal nº 1.241 de 03 de abril de 2020 que Declara estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grava crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Município de Jucurutu/RN, e dá outras providências; 2.7 – Considerando o Decreto Legislativo nº de 22 de abril de 2020 da Assembleia Legislativa que reconhece o Estado de Calamidade Pública do Município de Jucurutu; 2.8 – Considerando as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e das autoridades sanitárias do País e do Estado, no sentido de se buscar diminuir a aglomeração e o fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19); 2.9 – Considerando a absoluta necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), com vistas a proteger de forma adequada a saúde e a vida da população Jucurutuense; 2.10 – Considerando o panorama mundial a respeito da elevada capacidade de propagação do novo Coronavírus (COVID-19), dotado de potencial efetivo para causar surtos; 2.11 – Considerando o aumento exponencial dos casos do novo Coronavírus (COVID-19) no Rio Grande do Norte como também no Município de Jucurutu; 2.12 – Considerando a Proposta de Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes de Saúde n°11280.802000/1200-03 e Portaria nº 1.340 de maio de 2020 que habilita o município a receber R$ 189.934,00 destinado à aquisição de Equipamento e Material Permanente com vistas ao enfretamento da emergência de Saúde Pública – COVID-19; | |
| BAIXAR DOCUMENTO: É necessário ter um software instalado no seu computador para leitura do arquivo com formato PDF. |
