| DATA DA SESSÃO: | 29 DE FEVEREIRO DE 2024 |
| HORA DA SESSÃO: | ÁS 09H01MIN |
| LOCAL DA SESSÃO: | Portal Compras Públicas |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 1.066.884,00 (um milhão sessenta e seis mil oitocentos e oitenta e quatro reais). |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 26120006/2023 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
| OBJETO DA LICITAÇÃO | REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEL AQUISIÇÃO GRADATIVA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, EM ATENDIMENTO AO PNAE. |
| Justifica-se a necessidade de realizar a presente contratação, para garantir o emprego de uma alimentação saudável e adequada, com o uso de alimentos variados, seguros e que contribuam para o crescimento e desenvolvimento saudável dos alunos matriculados, garantindo melhoria do rendimento escolar e segurança alimentar e nutricional. Assim, a obtenção dos gêneros alimentícios visa promover a melhoria da qualidade da alimentação nas instituições Educacionais do nosso município. Considerando que a Constituição Federalde 1988, no seu artigo 208, incisos IV e VII, reconheceu a alimentação dos alunos da rede pública como um direito, garantindo o atendimento universal aos escolares por meio de um programa de alimentação, sem qualquer discriminação. Considerando que segundo a RDC nº 26 de 17 de junho de 2013,O Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricionais e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo. Considerando que o PNAE, é a oportunidade de garantir aos escolares acesso a uma melhor alimentação, de forma permanente e, assim, contribuir para o melhor desempenho escolar e para a redução da evasão. Dessa forma, pode- se considerar que o PNAE atua na promoção da segurança alimentar para esse grupo social prioritário (SANTOS et al, 2007). Considerando que a alimentação escolar desempenha um papel fundamental no processo de aprendizagem e desenvolvimento do aluno, ao mesmo tempo em que também garante um suprimento mínimo de alimentos às populações carentes (BELIK e CHAIM, 2009). Importante salientar que a aquisição dos referidos PRODUTOS só se dará mediante a prévia autorização do setor de compras do município, com a emissão de ORDEM DE COMPRA; e que as quantidades estimadas são para a finalidade de Registro de Preços o que poderá viabilizar a administração a possibilidade de utilização apenas da quantidade necessária para o bom desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo município durante a vigência |
