| DATA DA SESSÃO: | 09 DE ABRIL DE 2024 |
| HORA DA SESSÃO: | ÁS 09H01MIN |
| LOCAL DA SESSÃO: | Portal Compras Públicas |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 1.129.590,00 (um milhão cento e vinte e nove mil quinhentos e noventa reais). |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 26120003/2023 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
| OBJETO DA LICITAÇÃO | REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEL AQUISIÇÃO GRADATIVA DE CESTAS BÁSICAS DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL ATENDIDAS ATRAVÉS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA SMAS. |
| Se faz necessária a contratação do objeto solicitado, considerando o exposto nas normativas da Constituição Federal de 1988, estabelecidas na Lei 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e na Lei Municipal Nº 908/2018, que trata do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). Conforme descrito, os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade púbica, levando em conta as contingências de risco, perdas e danos enfrentados por eles. As cestas básicas são meios eficazes de garantir o direito à alimentação, favorecendo a saúde ao possibilitar o acesso a uma alimentação saudável e diversificada. Uma alimentação adequada não só previne problemas de saúde causados pela falta de nutrientes, mas também melhora a qualidade de vida, fornecendo os elementos necessários para uma saúde mental mais equilibrada. Assim, a aquisição e distribuição de cestas básicas se inserem em uma abordagem mais ampla de assistência social, oferecendo uma base essencial para a saúde e o desenvolvimento de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade. Importante salientar que a aquisição dos referidos itens, objeto deste Termo de Referência, só se dará mediante a prévia autorização oficial de cada Secretaria do município, com a emissão de ORDEM DE COMPRA; e que as quantidades estimadas são oriundas de levantamento junto às secretarias. |
