| MODALIDADE/Nº: | PREGÃO PRESENCIAL |
| DATA DA PUBLICAÇÃO: | 30 DE AGOSTO DE 2022 |
| DATA DA SESSÃO: | 13 DE SETEMBRO DE 2022 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 156.463,25 (cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos). |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 23080001/2022 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN. |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA/JURÍDICA PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN. |
| O transporte escolar é serviço de utilidade pública e direito público subjetivo, ficando evidente que o Poder Público deve oferecê-lo gratuitamente para crianças e adolescentes que não tenham escola perto de casa. Com isso, o transporte escolar figura-se como um importante elemento para a garantia da Educação concorrendo para a aplicação de dois dos princípios do ensino: o da igualdade de condições de acesso que culmina na permanência na escola e o da gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais, que não se reduz a não cobrança de taxas pelas escolas. Por estas razões é que se justifica a contratação de empresa e/ou pessoa física que preste serviço de Transporte Escolar aos alunos da rede pública de ensino que se deslocam da zona rural para a sede do município como também para os que se deslocam entre as comunidades rurais, garantindo assim, a continuidade dos estudos. |
