Nota Informativa sobre decisão liminar no processo de Gratificação de Titulação

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte determinou por meio de decisão liminar que o Governo Municipal de Jucurutu seja compelido a suspender, com efeitos, todos os atos administrativos de implementação em folha de pagamento da Gratificação de Titulação prevista na Lei Complementar Municipal nº 020/2016.

A Lei aqui citada, instituía a denominada Gratificação de Titulação, que atribuía aumento de 10% a 85% do vencimento básico dos servidores municipais titulares de cargo efetivo, à exceção dos da área da educação.